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Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13 às 17h (Decreto n° 08/2025)
Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415
Edvan Thiago Barros Barbosa
Gerente de ReceitaAcompanhe as principais ações da nossa Gerência realizadas recentemente
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Fisioterapeuta com experiência na área da saúde pública. Em 2017, foi nomeado Gerente de Saúde do município de Naviraí, assumindo a gestão e coordenação dos serviços de saúde municipal, com o objetivo de atender às demandas da população e fortalecer o sistema de saúde local.
A Gerência Municipal de Receita é o órgão do sistema tributário municipal responsável por executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos (ISQN, ISS, IPTU, ITBI, taxas e outros) e rendas municipais, controle e cobrança da dívida ativa, organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município, organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município, efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão. Exercer as atividades relativas à fiscalização tributária.
A Lei Complementar 155/2016 tem o objetivo de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Regime de Recolhimento do Simples Nacional.
Com as mudanças promovidas pela Lei, a apuração da alíquota do Simples Nacional passa a validar em qual anexo da lei a atividade prestada se enquadra.
Foi disponibilizado a possibilidade de não informar a alíquota do Simples Nacional nas notas em que não há retenção de imposto. A legislação que abrange o Simples Nacional obriga o destaque da alíquota somente nas notas com retenção.
Ao realizar a entrega de sua declaração, o prestador deverá informar de maneira consolidada o total do serviço prestado por anexo do Simples Nacional.
Acompanhe e participe dos processos seletivos e concursos para Prefeitura de Naviraí, reforçando o nosso compromisso com a ética, transparência, igualdade e imparcialidade na condução dos processos de recrutamento e seleção.
Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas.
