Política de Privacidade e Cookies

Atualizado em 17 de junho de 2023

CIDADÃO, seja bem-vindo!
No Município de Naviraí, nos preocupamos com a Privacidade de seus
dados pessoais.

Sobre a LGPD e o Programa de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções pelo não cumprimento.

O principal objetivo é garantir a privacidade dos dados das pessoas e permitir um maior controle sobre eles, criando regras claras para os processos de coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte dessas informações.

O município de Naviraí tem como objetivo preservar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluindo aqueles protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Deste modo, estamos realizando o nosso processo de adequação para que os cidadãos que acessam os serviços oferecidos pelo nossos Município ou buscam qualquer tipo de informação em nosso site tenha assegurada a sua privacidade e a proteção de seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em primeiro lugar, entendemos que o esclarecimento das informações relacionadas à LGPD é muito importante para que você compreenda os seus direitos e também a importância do trabalho que estamos realizando. Para isso, preparamos uma Cartilha, para que você se informe sobre o assunto.
Além disso, neste Aviso de Privacidade e Cookies e em nosso site e redes sociais, você poderá acompanhar as políticas que estão sendo implementadas, que serão regidas pelo nosso Programa de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto nº 52/2023, de 13 de Abril de 2023.

Para sua melhor compreensão, explicamos o significado de alguns termos que você encontrará neste documento:

a) Categorização da informação: Forma de organização do tratamento da informação, correspondente a chamada “classificação da informação”, de modo a garantir a unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

b) Cookies: São pequenos arquivos que podem ser instalados no seu computador ou qualquer dispositivo que você utilize ao visitar o nosso site e que armazenam informações no disco rígido ou no seu navegador (browser). Eles nos revelam suas predileções de navegação na nossa página.

c) Confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

d) Controlador: É o MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados aqui no site.

e) Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

f) Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

g) Integridade: Garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

h) Operador: Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais deste site em nome e sob as instruções do MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ.

i) Segurança da informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada dentro desta empresa;

j) Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento;

k) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais,
relacionadas à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Sobre a sua Privacidade

O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ busca seguir todas as previsões legais relacionadas a preservação do direito à privacidade e, consequentemente, as diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, visando o melhor uso da tecnologia e de seus colaboradores para a preservação dos direitos dos titulares, operando ainda de forma a garantir, através de processos de segurança, o máximo zelo e sigilo a todos os dados pessoais por nós administrados.

Sobre a nossa conformidade e governança

O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ está empreendendo todos os esforços para entrar em conformidade com Lei nº 13.709/2018. Acompanhe o nosso Programa de Proteção e Dados e as atualizações de seu andamento aqui em nosso Portal.

Mesmo antes de concluirmos o nosso programa, saiba que todos os nossos servidores estão recebendo treinamento para agirem de acordo com todos os princípios previstos na LGPD em todos os processos da administração pública. Além disso, continuamente serão buscadas melhorias culturais e estruturais, a fim de oferecer ao cidadão um ambiente seguro
quanto à proteção de seus dados pessoais.

Considerações de uso e serviço do nosso site institucional

O site institucional da PREFEITURA DE NAVIRAÍ coleta informações pessoais, com a finalidade e justificativa legal dos incisos I, II e III do artigo 7º da LGPD (consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador e execução de políticas públicas, contratos e
convênios).

Além disso, em consonância com o que prevê o art. 7º, §3º e seguintes da LGPD, todo o tratamento realizado obedece à finalidade, à boa-fé e ao interesse público.

Cookies e tecnologias semelhantes

O site do MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ utiliza-se de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes dados captados permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdo de nosso site foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo e personalização dos serviços ofertados.

A despeito da maioria dos navegadores de internet estarem
inicialmente configurados para aceitar cookies, se você preferir, pode negar seu armazenamento, acionando o botão “NÃO ACEITO”, que surge em seu primeiro acesso ou visita ao nosso site, como notificação (localizada na área de cabeçalho de seu dispositivo, browser e/ou navegador utilizado) em nosso
ambiente web.

Sobre as nossas Responsabilidades

O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ se responsabiliza por quaisquer práticas que gerem danos ao titular, desde que este dano seja comprovadamente causado pelo Município ou decorrente de uma falha em seus processos de tratamento, possuindo respaldo posterior em ação de regresso sobre o responsável individual pelo dano, na medida da sua responsabilidade e culpa.

Esse comprometimento com os dados pessoais se estende enquanto estes estão sob a nossa tutela, não havendo responsabilização de dados que ainda não foram enviados, ou ainda daqueles que comprovadamente foram tornados públicos pelo próprio titular ou que já foram apagados do nossos bancos de dados.

Coleta de Informação

Para o desenvolvimento dos serviços ofertados no site da PREFEITURA DE NAVIRAÍ, colhemos seus dados pessoais de forma direta em nossos atendimentos ou de forma automática por meio de cookies, respeitando os limites impostos pelo seu consentimento.

Nos casos em que você nos fornece os seus dados cadastrais através do preenchimento de nossos formulários, estes permanecem em sigilo conosco e serão tratados pelos responsáveis pela execução dos serviços ou do atendimento, sob o compromisso de responsabilidade e sigilo.

É importante que você saiba, contudo, que o MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ não se responsabilizará, no todo e/ou em parte pelo teor ou pela veracidade dos dados provenientes das mensagem que você nos disponibiliza, assim como os arquivos que você anexar através dos campos de formulário fornecidos em nosso site.

Por isso, ao preencher estes formulários e fornecer seus dados, você se compromete a apresentar dados verídicos e que correspondam à realidade de sua demanda, a fim de que possamos fornecer um atendimento de qualidade.

Nossos dados são armazenados em servidores próprios equipados com camadas de segurança e protegidos contra invasões e/ou acessos não autorizados.

Compartilhamento de informações com terceiros

Somente serão compartilhados dados pessoais com operadores de dados que possuírem segurança e comprometimento quanto à proteção de dados pessoais.

Esses compartilhamentos podem se dar em razão das relações
operacionais do órgão, além daquelas medidas que são necessárias para cumprimento de obrigações legais e contratuais, bem como de políticas públicas.

Para maiores detalhes sobre estes compartilhamentos, você pode solicitar esclarecimentos através do canal de atendimento do nosso Encarregado de Dados através do e-mail dpo@solucaodevalor.com.br ou através de nossa Ouvidoria.
Ainda assim, entendemos importante deixar claro que o MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ não vende ou aluga seus dados a absolutamente ninguém. Todo o compartilhamento se dá apenas com quem seja necessário para cumprimento de cumprimento de suas obrigações legais, operacionais e
contratuais.

Canal de Atendimento ao Titular de Dados

Todas as suas dúvidas, sugestões, reclamações ou requisições
relacionadas ao tratamento de dados poderão ser direcionadas para um profissional específico, nossa Encarregada(o) de Dados, que possui toda a estrutura para seu atendimento.

Periodicamente esta profissional audita e supervisiona todas as
reclamações, sugestões, solicitações e denúncias referentes a procedimentos e processos que envolvam dados pessoais, ofertando uma devolutiva dinâmica e satisfatória aos solicitantes.

Você poderá contatá-la gratuitamente através do Canal De
Atendimento ao Titular De Dados que se dá pelo endereço eletrônico dpo@solucaodevalor.com.br ou através de contato telefônico no número (67) 99973-3025.

Importante: Este Aviso de Privacidade e Cookies se aplica a todo o nosso site, a menos que indiquemos um conteúdo diferente e específico. É importante que você verifique com alguma frequência a existência de atualizações deste documento, que pode ser alterado para sempre refletir as
práticas adotadas pela administração pública municipal no tratamento dos seus dados pessoais.

Assim, entenderemos que você, titular de dados e usuário de nossos serviços, está ciente dos termos e condições descritos neste Aviso de Privacidade e Cookies ao nos fornecer seus dados pessoais.

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

Encarregada de Dados da MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS