Gerência de Receita

  tributos@navirai.ms.gov.br

  (67) 3409-1500

  Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e 13h às 17h

  Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415

  ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Receita

Data de publicação: 26/07/2021

Ações

Acompanhe as principais ações da nossa Gerência realizadas recentemente

Ana Paula Rodrigues da Silva
Perfil do(a) Gerente de Receita

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Portaria n.° 20, 06 de janeiro de 2021. Diário Oficial da Associação dos Municípios de MS 19 de janeiro de 2021; Página 137.

Bacharel em Ciências Contábeis (Finav). Servidora da Assembleia Legislativa por 14 anos (Gabinete do Deputado Estadual Onevan de Matos).

Gerência de Receita

A Gerência Municipal de Receita é o órgão do sistema tributário municipal responsável por executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos (ISQN, ISS, IPTU, ITBI, taxas e outros) e rendas municipais, controle e cobrança da dívida ativa, organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município, organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município, efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão. Exercer as atividades relativas à fiscalização tributária.

 

Gestão Tributária ( Arrecadação Tributária)

A Lei Complementar 155/2016 tem o objetivo de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Regime de Recolhimento do Simples Nacional.

Com as mudanças promovidas pela Lei, a apuração da alíquota do Simples Nacional passa a validar em qual anexo da lei a atividade prestada se enquadra.

Foi disponibilizado a possibilidade de não informar a alíquota do Simples Nacional nas notas em que não há retenção de imposto. A legislação que abrange o Simples Nacional obriga o destaque da alíquota somente nas notas com retenção.

Ao realizar a entrega de sua declaração, o prestador deverá informar de maneira consolidada o total do serviço prestado por anexo do Simples Nacional.

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Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas.