Informações atualizadas em 17 de junho de 2026
| Controlador: | Município de Naviraí Poder Executivo Municipal |
| CNPJ: | 03.155.934/0001-90 |
| Endereço: | Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 343, Centro CEP: 79950-000 – Naviraí/MS |
| Portal: | navirai.ms.gov.br |
| DPO: | Hércules Lopes Borges |
| E-mail do DPO: | lgpd@navirai.ms.gov.br |
| Versão: | 1.0 maio de 2026 |
A Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos internos, naquilo que for necessário, Conforme o Decreto 52/2023.
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Naviraí têm os seguintes direitos:
| Direito | Descrição |
| Confirmação e Acesso | Confirmar se seus dados são tratados e obter cópia dos dados pessoais que a Prefeitura possui sobre você. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. |
| Eliminação (consentimento) | Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação. |
| Informação sobre compartilhamento | Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realizou o compartilhamento de seus dados. |
| Negativa e consequências | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa. |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento previamente fornecido, sem prejuízo das atividades realizadas enquanto o consentimento era válido. |
| Petição à ANPD | Apresentar petição contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
O titular pode exercer qualquer dos direitos acima por meio do Canal do Titular disponibilizado pela Prefeitura de Naviraí:
| Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n.º 13.709/2018), a Prefeitura de Naviraí disponibiliza um canal oficial e seguro para que você, titular de dados pessoais, possa exercer seus direitos como solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pelo Município. Para exercer esses direitos, registre sua solicitação através do Canal do Titular ou entre em contato com o DPO: DPO: Hércules Lopes Borges Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h – 11h e das 13h – 17h |
Para entender detalhadamente como seus dados são coletados, utilizados e armazenados em nosso ecossistema digital, assim como o funcionamento dos mecanismos de navegação em nosso portal, consulte os documentos oficiais abaixo:
Política de Privacidade: Estabelece as regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos seus dados pessoais em todos os nossos serviços e plataformas. Acesse em: navirai.ms.gov.br/politica-de-privacidade/
Política de Cookies: Explica o que são cookies, como os utilizamos em nosso portal oficial para melhorar sua experiência de navegação e como você pode gerenciá-los. Acesse em: navirai.ms.gov.br/politica-de-cookies/
Abaixo, você pode acessar e baixar os documentos em formato PDF que norteiam a segurança e a proteção de dados no Município:
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre o Município de Naviraí e os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregado(a) de Dados:
Hércules Lopes Borges
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Prefeitura de Naviraí/MS
