LGPD

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Tratamento de Dados

O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos internos, naquilo que for necessário.

Desta forma, disponibilizamos aos cidadãos e servidores informações para que possam fazer jus aos seus direitos:

• Cartilha ao Cidadão – Lei Geral de Proteção de Dados.
• Aviso de Privacidade.

Encarregado

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre o Município de Naviraí e os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados:

Camila dos Santos Oliveira

Contato: (67)99973-3025 / dpo@solucaodevalor.com.br.