Ouvidoria Municipal

  ouvidoria@navirai.ms.gov.br

  (67) 3409-1599/ (67) 3409-1500

  Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e 13h às 17h.

  Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 - Centro, Naviraí/MS

  Amanda Ferreira Almeida

Ouvidor(a) Municipal

LEGISLAÇÃO

Criada com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao controle dos gastos públicos, a ouvidoria fornece meios para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e maior controle dos cidadãos sobre os gastos públicos. Sancionada em 2011, a Lei regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, com o objetivo de promover maior participação pública, servindo de subsídio para o controle da Administração.

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