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 ouvidoria@navirai.ms.gov.br
(67) 3409-1599/ (67) 3409-1500
Segunda a Sexta-feira das 07h às 13h (Decreto N° 69/2023)
Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 - Centro, Naviraí/MS
Roberto Sell
Ouvidor(a) MunicipalCriada com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao controle dos gastos públicos, a ouvidoria fornece meios para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e maior controle dos cidadãos sobre os gastos públicos. Sancionada em 2011, a Lei regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, com o objetivo de promover maior participação pública, servindo de subsídio para o controle da Administração.
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ManifestarPara Consultar as Solicitações de Acesso à Informação no antigo e-sic até 27/06/2023.
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Gestão pública.
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