A presente Cartilha tem como objetivo possibilitar aos servidores públicos municipais de Naviraí – MS, no uso das atribuições como o Agente Fiscalizador de Contrato, o modo prático no desenvolvimento de suas suas atividades em conformidade com o art. 67, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) bem como sobre Atesto de Serviços, Obras e Aquisição de Bens.
O Decreto 32/2015 que Regulamentou essa Controladoria Municipal reservou a este órgão a atribuição de expedir Instruções Normativas: Art. 10. No desempenho das atribuições o Núcleo de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Espaço reservado para o conjunto de Leis e Atos Normativos, que regulam as atribuições e norteiam as atividades fomentadas pela Controladoria Municipal de Naviraí.
Espaço reservado para disponibilização de modelos de documentos e outros em geral, para uso e conhecimentos dos servidores do Município de Naviraí – MS.
Espaço Reservado para Disponibilização dos Pareceres Técnicos do Controle Interno Sobre as Contas Anuais de Governo e de Gestão – Conforme Resolução TCE/MS 088/2018, Constituição Federal Art. 31, 70, 71 e 74, e Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, art. 59.
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Dispõe sobre o Plano de Trabalho das atividades a serem desenvolvidas anualmente pela Controladoria Interna do Município de Naviraí/MS.
Espaço Reservado para Disponibilização dos Recomendações desenvolvidas pela Controladoria Municipal de Naviraí.
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Espaço Reservado para Disponibilização dos Relatórios Operacionais e Administrativos das Atividades desenvolvidas pela Controladoria Municipal de Naviraí.
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A Auditoria realizada pela Controladoria do município é um complexo de procedimentos de análise documental e procedimental previamente planejado, que através de um exame sistemático das atividades desenvolvidas em determinado Setor da Administração Municipal, é possível averiguar se elas estão de acordo com a legislação e se há um planejamento prévio. Acima de tudo, a Auditoria busca conhecer a realidade vivenciada pelo setor; e, através do Relatório de Auditoria, recomendar soluções e melhorias na consecução dos macros objetivos da Administração Pública Municipal dentro dos Princípios Constitucionais.