Lei Aldir Blanc (PNAB) - Política Nacional Aldir Blanc
VEJA O ÚLTIMO EDITAL PUBLICADO:
Objetivo: Selecionar projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural, incentivando manifestações artísticas em Naviraí.
🔗 Link para inscrição: CLIQUE AQUI
✅ Formulário de Inscrição (ANEXO I)
✅ Declaração de Representação (ANEXO II – opcional para coletivos)
✅ Autodeclaração Étnico-racial (ANEXO III – opcional)
✅ Currículo artístico e comprovantes de mérito cultural
📥 Anexos disponíveis: LINK
Objetivo: Implementar a Rede Municipal de Pontos de Cultura em Naviraí, conforme Lei nº 13.018/2014.
🔗 Link para inscrição: CLIQUE AQUI
✅ Formulário de Inscrição (ANEXO 3)
✅ Plano de Trabalho (ANEXO 4) e Plano de Aplicação Financeira (ANEXO 5)
✅ Declarações e comprovações de atividades culturais
📥 Anexos e edital completo: LINK
O CEAAPC é uma iniciativa da Fundação Cultural de Naviraí que tem como objetivo mapear artistas e instituições artísticas no município. Este mapeamento visa criar uma base de dados para apoiar diversas ações voltadas para políticas culturais, promovendo a inclusão e a democratização do acesso às políticas públicas culturais.
Os cadastros estarão disponíveis entre os dias 02 e 16 de setembro de 2024.
Para participar do cadastramento, siga as etapas abaixo:
Existem dois formulários diferentes, um para agentes culturais e outro para espaços culturais. Selecione o que se aplica a você:
Formulário para Agentes Culturais e Espaços Culturais: Clique aqui para acessar
O cadastramento é essencial para a elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Este plano deve ser desenvolvido através de um procedimento de planejamento participativo, incluindo consultas e audiências públicas com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente representada nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Este processo atende aos princípios de oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse público, impessoalidade, isonomia e economicidade.
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