Gerência de Receita

A Gerência Municipal de Receita é o órgão do sistema tributário municipal responsável por executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos (ISQN, ISS, IPTU, ITBI, taxas e outros) e rendas municipais, controle e cobrança da dívida ativa, organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município, organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município, efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão. Exercer as atividades relativas à fiscalização tributária.

Gestão Tributária ( Arrecadação Tributária)

A Lei Complementar 155/2016 tem o objetivo de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Regime de Recolhimento do Simples Nacional.

Com as mudanças promovidas pela Lei, a apuração da alíquota do Simples Nacional passa a validar em qual anexo da lei a atividade prestada se enquadra.

Foi disponibilizado a possibilidade de não informar a alíquota do Simples Nacional nas notas em que não há retenção de imposto. A legislação que abrange o Simples Nacional obriga o destaque da alíquota somente nas notas com retenção.

Ao realizar a entrega de sua declaração, o prestador deverá informar de maneira consolidada o total do serviço prestado por anexo do Simples Nacional.