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Ouvidoria Municipal
ouvidoria@navirai.ms.gov.br
(67) 3409-1599/ (67) 3409-1500
Segunda a Sexta-feira das 07h às 13h (Decreto N° 69/2023)
Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 - Centro, Naviraí/MS
Roberto Sell
Ouvidor(a) MunicipalLEGISLAÇÃO
Criada com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao controle dos gastos públicos, a ouvidoria fornece meios para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e maior controle dos cidadãos sobre os gastos públicos. Sancionada em 2011, a Lei regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, com o objetivo de promover maior participação pública, servindo de subsídio para o controle da Administração.
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Roberto Sell
Portaria n.° 30, 16 de janeiro de 2023. Publicado em Diário Oficial da Associação dos Municípios de MS, 17 de janeiro de 2023; Página 199. Portaria n.° 30, 16 de janeiro de 2023. Publicado no Portal da Transparência de Naviraí em 16 de janeiro de 2023; Página Única.Gestão pública.
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