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Em cooperação com a União, o Estado e outros municípios, tem o dever de assegurar os direitos individuais, coletivos, difusos e sociais, conforme a Constituição Federal e Estadual. Entre suas principais responsabilidades estão: Meio Ambiente: Garantir um ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. Patrimônio Cultural: Proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico. Abastecimento: Assegurar o fornecimento de gêneros alimentícios essenciais à população. Educação: Oferecer ensino fundamental e educação infantil de qualidade. Saúde: Promover acesso universal e igualitário à saúde. Cultura e Lazer: Garantir acesso a equipamentos culturais e de lazer para a população. Outras Competências: Cumprir outras responsabilidades descritas na Lei Orgânica do Município (Lei Orgânica, Art. 8º).
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