Cadastro de Espaços, Artistas, Agentes e Profissionais Culturais - Lei Aldir Blanc (PNAB)
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O CEAAPC é uma iniciativa da Fundação Cultural de Naviraí que tem como objetivo mapear artistas e instituições artísticas no município. Este mapeamento visa criar uma base de dados para apoiar diversas ações voltadas para políticas culturais, promovendo a inclusão e a democratização do acesso às políticas públicas culturais.
Os cadastros estarão disponíveis entre os dias 02 e 16 de setembro de 2024.
Para participar do cadastramento, siga as etapas abaixo:
Existem dois formulários diferentes, um para agentes culturais e outro para espaços culturais. Selecione o que se aplica a você:
Formulário para Agentes Culturais e Espaços Culturais: Clique aqui para acessar
O cadastramento é essencial para a elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Este plano deve ser desenvolvido através de um procedimento de planejamento participativo, incluindo consultas e audiências públicas com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente representada nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Este processo atende aos princípios de oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse público, impessoalidade, isonomia e economicidade.
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