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Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc

Publico do Serviço:   Pessoas que se enquadrem no editais

Setor Vinculado:  Fundação Cultural de Naviraí

Link do Serviço:   https://navirai.ms.gov.br/lei-aldir-blanc

Modo de Acesso ao Serviço:

  presencial

O que é este Serviço?

EI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

EI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

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