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A presente Cartilha tem como objetivo possibilitar aos servidores públicos municipais de Naviraí – MS, no uso das atribuições como o Agente Fiscalizador de Contrato, o modo prático no desenvolvimento de suas suas atividades em conformidade com o art. 67, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) bem como sobre Atesto de Serviços, Obras e Aquisição de Bens.
Apresente sua manifestação sobre este serviço atráves do Reclamação ou Elogio no Fala.BR de Naviraí.
