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CIPFIBRO – Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia

Publico do Serviço:   Qualquer pessoa diagnosticados com Fibromialgia.

Setor Vinculado:  Gerência de Saúde

Link do Serviço:   https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScpTbAiRn9K8Nwelve2MrpaplOwfXPkHm73LN6LdRLRz44Gcw/viewform

O que é este Serviço?

Aqui está a página atualizada sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) para o site da Prefeitura de Naviraí, agora incluindo a menção à lei federal:

O que é

A CIPFIBRO é um documento que facilita a identificação e apoio às pessoas com Fibromialgia, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.313/2020.

Quem pode solicitar

Indivíduos diagnosticados com Fibromialgia.

Documentação necessária

  • Nome completo e data de nascimento.
  • Nome da mãe.
  • Números de RG, CPF, e do Cartão Nacional do SUS.
  • Endereço completo.
  • Cópias de RG ou Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência.
  • Relatório médico com CID da Fibromialgia.

Como solicitar

O processo de solicitação é realizado online. Complete o formulário, incluindo uma declaração de veracidade das informações e uma autorização para o uso dos dados conforme a Lei Federal nº 13.853/2019, que protege a privacidade e os dados pessoais.

Prazo e legalidade

Após o envio das informações, o processo de análise e emissão do documento será concluído, observando as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo penalidades para informações falsas.

Esta estrutura oferece informações claras e seguras para os solicitantes, respeitando a legislação sobre proteção de dados.

Avaliação deste Serviço

Apresente sua manifestação sobre este serviço atráves do Reclamação ou Elogio no Fala.BR de Naviraí.