Aqui está a página atualizada sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) para o site da Prefeitura de Naviraí, agora incluindo a menção à lei federal:

O que é

A CIPFIBRO é um documento que facilita a identificação e apoio às pessoas com Fibromialgia, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.313/2020.

Quem pode solicitar

Indivíduos diagnosticados com Fibromialgia.

Documentação necessária

• Nome completo e data de nascimento.
• Nome da mãe.
• Números de RG, CPF, e do Cartão Nacional do SUS.
• Endereço completo.
• Cópias de RG ou Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência.
• Relatório médico com CID da Fibromialgia.

Como solicitar

O processo de solicitação é realizado online. Complete o formulário, incluindo uma declaração de veracidade das informações e uma autorização para o uso dos dados conforme a Lei Federal nº 13.853/2019, que protege a privacidade e os dados pessoais.

Prazo e legalidade

Após o envio das informações, o processo de análise e emissão do documento será concluído, observando as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo penalidades para informações falsas.

Esta estrutura oferece informações claras e seguras para os solicitantes, respeitando a legislação sobre proteção de dados.