Protocolo de Atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social

O município de Naviraí, através da Gerência de Assistência Social, realizaram estudos que resultaram em um aprimorado Protocolo de Atendimento dos Centros de Referência de Asssitência Social, o mesmo, foi desenvolvido com base em importantes legislações e normativas, incluindo a CF/88 apresentou em seu Art. 194 que trata da seguridade social;Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que dispõe amplamente sobre a organização da assistência social e aglomera valores reafirmadores dos direitos sociais;Resolução nº 130, do CNAS, de 15 de julho de 2005, que revela a primeira NOB/SUAS;Resolução nº 33, dando forma a atual NOB/SUAS, que é um avanço incontestável para o Estado, gestores, conselhos, trabalhadores e principalmente para a coletividade, ainda mais para a parcela atendida pelo SUAS; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS); Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

O objetivo deste Protocolo é fornecer diretrizes claras, baseadas em normativas para orientar a rede socioassistencial e intersetorial, trazer melhorias na padronização, qualidade e eficiência nos trabalhos desenvolvidos.
Este Protocolo é fruto de discussões técnicas que aconteceram durante a construção dos padrões de qualidade. Incorpora também os questionamentos trazidos por ocasião de supervisões realizadas nos CRAS e serviços referenciados, alterações nas diretrizes nacionais e análise da demanda. Referenda as premissas incluídas em 2012 considerando a importância de reafirmar o compromisso das equipes na realização de um trabalho baseado na busca pela autonomia do usuário, no respeito à diversidade e equidade, na importância da interdisciplinaridade, da intersetorialidade e da participação social. Aborda a Gestão do Território, importante função do CRAS, uma vez que as potencialidades ou vulnerabilidades de uma família estão intrinsecamente relacionadas ao território onde ela vive.

O importante documento se dirige a todos os envolvidos no atenidmento em todos Centros de Referência de Asssitência Social de nossa cidade. Confira a versão final do documento:

Protocolo de Atendimento dos Centros de Referência de Asssitência Social (Preliminar)