Prefeitura realiza audiência pública on-line para apresentar a LDO

Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária abordará, amanhã, o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para 2022

A Prefeitura de Naviraí lançou o Edital de Audiência 02/2021, convocando todos os munícipes a participarem da Audiência Pública on-line, para apresentar proposta da LDO (Lei De Diretrizes Orçamentária) 2022. A audiência será realizada no dia 31 de março, com início às 9h, via Facebook da Prefeitura (FanPage), especificamente no endereço https://www.facebook.com/prefeituradenavirai/

A audiência visa cumprir o disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal número 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que regulamenta as audiências públicas e, sobretudo, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A audiência na modalidade online se justifica em virtude das medidas de prevenção adotadas pelo Decreto do Executivo Municipal n.º 47 de 01 de março de 2021, que suspende, com exceção de alguns, toda e qualquer atividade que resulte em aglomeração de pessoas, seja em ambientes públicos e privados, a fim de impedir a disseminação e transmissão do coronavírus.

O gerente Renato Napolitano (Contabilidade) destaca a importância da audiência pública afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias define o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impacta a sociedade como um todo.

A LDO é uma das leis de iniciativa do Poder Executivo visando regular o uso dos recursos públicos. “Definidas as diretrizes para o ano seguinte e, após a sua sanção, o Governo Municipal está apto a viabilizar a execução das metas, estimando as receitas e fixando a programação das despesas para o respectivo exercício financeiro através da Lei Orçamentária Anual. A LDO faz a ligação entre o planejamento, expresso pelo PPA, e a prática, representada pela LOA”, resume Renato Napolitano.