Prefeitura de Naviraí fará Audiência Pública de apresentação do RGF e RREO no dia 31 de maio, às 15 horas

A Prefeitura de Naviraí, através da Gerência de Orçamento e Contabilidade, realizará no dia 31 de maio de 2023, às 15 horas no Auditório da Câmara Municipal uma Audiência Pública, em que será apresentado o RGF – Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 2023 e o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigo 166 da Constituição que regulamenta as audiências públicas. O evento é aberto a participação de todos os munícipes.

RGF e RREO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela LRF.