Audiência Pública apresentou relatório de Gestão fiscal do 4º bimestre 2022

Cumprindo o disposto no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000 que regulamenta as audiências públicas, a Gerência de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura de Naviraí, realizou na sexta-feira (30/09), Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre 2022 (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 2022 (RREO).

Foto: Júnior Lopes/ Assessoria

A audiência pública foi comandada pelo Assessor Contábil, Luiz Bruning, e teve como objetivo demonstrar o comportamento da receita e da despesa da Administração Municipal de Naviraí, de maneira consolidada e acumulada referente ao primeiro e ao segundo ciclo do quadrimestre do exercício de 2022.

Durante a audiência foram apresentados números que comprovam o cumprimento, por parte da Prefeitura de Naviraí, dos índices legais e constitucionais, que são as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias, contratação de operações de crédito, aplicação na saúde, educação e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).