A partir de 1º de setembro, nota fiscal do MEI passa a ser emitida pelo site do Governo Federal

Começa a valer a partir do próximo dia 1º de setembro, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. A partir desta data, todos os mais de 2.700 Microempreendedores Individuais (MEIs), regularmente atuantes no mercado formal de Naviraí que prestarem serviços para pessoas jurídicas, deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do GOVERNO FEDERAL e, não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional. Atualmente Naviraí é a quinta cidade do Mato Grosso do Sul em número de MEIs ativos. São 2.731 Microempreendedores Individuais, o que representa 60% das CNPJs do município.

A partir de setembro, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. Até 31 de agosto, os MEIs de Naviraí podem continuar emitindo notas fiscais pelo sistema eletrônico da Gerência Municipal de Receita.

Padronização
A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente seus tributos e, ao emiti-la, a empresa aumenta também sua confiança junto aos clientes, já que o documento é a garantia de direitos.

Independente do prazo de 1º de setembro, hoje, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.

O MEI de Naviraí, que tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, pode procurar a Sala do Empreendedor (situada a Avenida Campo Grande, nº 661 – Centro – anexa à sede da Gerência de Desenvolvimento Econômico – GEDEC), das 07 às 13h, ou a Gerência de Receita, para dirimir dúvidas e receber mais informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos.

O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.