O que é este Serviço?

Esta seção é dedicada à divulgação dos processos administrativos ambientais em Naviraí, conforme o conformidade com o Art. 96, §§ 6º e 7º, e Art. 149 do Decreto nº 6514/2008. Os cidadãos têm à disposição informações detalhadas sobre cada etapa dos processos, incluindo decisões e penalidades aplicadas. Este espaço reflete o compromisso da administração com a gestão ambiental responsável e a transparência, permitindo à comunidade acompanhar e entender as medidas adotadas para a proteção do meio ambiente local. Logo abaixo, serão apresentados relatórios periódicos com os Autos de Infração, garantindo acesso contínuo e transparente às informações sobre as ações de fiscalização ambiental empreendidas no município.