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(67) 3409-1599/ (67) 3409-1500
Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13 às 17h (Decreto n° 08/2025)
Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 - Centro, Naviraí/MS
Equipe de Ouvidoria Municipal
Ouvidor(a) MunicipalCriada com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao controle dos gastos públicos, a ouvidoria fornece meios para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e maior controle dos cidadãos sobre os gastos públicos. Sancionada em 2011, a Lei regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, com o objetivo de promover maior participação pública, servindo de subsídio para o controle da Administração.
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Registre sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação.
ManifestarPara Consultar as Solicitações de Acesso à Informação no antigo e-sic até 27/06/2023.
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A Ouvidoria Municipal de Naviraí, criada pela Lei Ordinária N.º 1.934, de 03 de julho de 2015, é um órgão essencial na estrutura administrativa da Prefeitura, com a missão de promover a comunicação entre os cidadãos e o poder público. Seu objetivo principal é apurar denúncias, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços públicos, garantindo um canal efetivo para que a população possa expressar suas preocupações e contribuições. Atribuições e Competências As atribuições da Ouvidoria incluem: Recepção e Apuração: Receber e investigar denúncias sobre atos ilegais ou que contrariem o interesse público, envolvendo tanto servidores do Poder Executivo quanto do Legislativo. Sugestões e Elogios: Coletar sugestões de melhoria e elogios sobre os serviços prestados pela administração pública municipal. Encaminhamento: Direcionar denúncias e reclamações aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências. Sistema de Informações: Manter um sistema atualizado sobre todas as manifestações recebidas, garantindo transparência e rastreabilidade. Sigilo: Proteger a identidade dos denunciantes, assegurando que reclamações possam ser feitas sem medo de retaliação. Prazo para Respostas: Garantir que as respostas às solicitações sejam processadas em até 20 dias corridos, com possibilidade de prorrogação.
Acompanhe e participe dos processos seletivos e concursos para Prefeitura de Naviraí, reforçando o nosso compromisso com a ética, transparência, igualdade e imparcialidade na condução dos processos de recrutamento e seleção.
Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas.