Prefeitura reivindica religação de energia elétrica para pontos de mototaxistas

Medida da Administração cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal e visa definir responsáveis pelas Unidades Consumidoras

A Prefeitura de Naviraí, atendendo o que determina a (LRF) Lei de Responsabilidade Fiscal, está regularizando a situação do recebimento de energia elétrica dos pontos cobertos de mototáxis, construídos e entregues pelo Município aos mototaxistas da cidade.

A atual Administração herdou situações irregulares de pagamentos de taxas mensais da energia elétrica, que vinham sendo feitos com recursos próprios dos cofres da Prefeitura. Os pagamentos eram ilegais e incorria no descumprimento da LRF, por se tratar de consumos de empreendimentos particulares, sem vínculo algum com a administração pública municipal.

Para solucionar o impasse, a prefeita Rhaiza Matos determinou que as equipes das gerências municipais, de Obras, de Planejamento e Gestão Pública e Gerência Geral Executiva tomassem as providências necessárias para colaborar com os profissionais autônomos de transporte individual de passageiros, visando garantir a ligação de energia elétrica de forma legal e regular.

Um dos pontos de mototáxis construídos e entregues pela Prefeitura aos mototaxistas, na Avenida Jateí, teve pedido de religação de energia elétrica feito à Energisa pela Gerência Municipal de Obras.

Desde janeiro deste ano os mototaxistas foram orientados pelo Município a definirem os responsáveis de cada ponto de mototáxis. Ao mesmo tempo, que cada um deles apresentasse a respectiva documentação pessoal para a regularização das Unidades Consumidoras (UCs) de energia elétrica.

O Fiscal de Renda do Município, Émerson Santana Pena Vila notificou, na última sexta-feira (17-09), os mototaxistas, informando que a Gerência Municipal de Obras encaminhou ofícios ao Coordenador da Energisa, Dian Cleiton de Brito, solicitando a religação das UCs, no nome de cada responsável pelos pontos de mototáxis.

“A Energisa fez o desligamento visando a alteração do cadastro das Unidades Consumidoras. Porém, existem pontos de mototáxis que até agora nenhum responsável se manifestou ou trouxe a documentação na Gerência de Obras para que o gerente Jorge Luis de Lúcia pudesse fazer o pedido de regularização. De acordo com os protocolos da Energisa, acreditamos que nas próximas horas, todas as religações serão feitas naqueles pontos onde houve a manifestação do mototaxista responsável”, explica Émerson Vila. “Qualquer comentário diferente deste não condiz com a realidade dos fatos”, frisa o fiscal municipal.

(Roney Minella – Jornalista DRT/MS 1432)