Prefeitura fará Audiência Pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual para 2024

A Prefeitura de Naviraí, por intermédio da Gerência de Orçamento e Contabilidade, irá realizar Audiência Pública para apresentação da proposta orçamentária da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2024.

A audiência pública será realizada no plenário da Câmara de Vereadores na terça-feira, dia 31 de outubro, com início previsto para às 10 horas.

O evento é aberto ao público e ocorre em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, que regulamenta as audiências públicas.

SERVIÇO
Evento: Audiência Pública para apresentação da proposta orçamentária da LOA para 2024
Local: Plenário da Câmara Municipal
Horário: 10 horas
Data: 31 de outubro de 2023