Prefeitura de Naviraí fará Audiência Pública de apresentação da Lei Orçamentaria Anual para 2023

A Prefeitura Municipal de Naviraí realiza nesta sexta-feira, dia 21 de outubro, uma Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta orçamentária da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2023. O evento é aberto a todos os munícipes e será realiza no auditório da Câmara de Vereadores, com início previsto para as 15 horas.

A apresentação da Lei Orçamentária Anual é realizada em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal número 101, de 04 de maio de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar Federal número 131, de 27 de maio de 2009, que regulamenta as audiências públicas.

A Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o Poder Executivo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Conhecida como uma peça de execução orçamentária, é nela que o Executivo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).