Governo de Naviraí atualiza o Portal da Transparência

Executivo determina correição e ação conjunta para manter atualizados os canais de contato com o cidadão

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (COMREI) realizou reunião extraordinária, na manhã desta quinta-feira (06/05). Foram convocadas as equipes das gerências de Área e de Núcleo do Município para tratarem especificamente do processo de alimentação do Portal de Transparência.

A reunião foi necessária em virtude da atual Administração ter encontrado, através de levantamentos da Controladoria e Ouvidoria Municipal, uma condição preocupante e deficitária desta importante ferramenta de comunicação entre a Administração e o Cidadão, pois, o Portal não vinha cumprindo suas funções.

“Esta reunião de trabalho visa fazer as adequações e encaminhamentos para atender as exigências da Constituição Federal de 1988, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Lei da Transparência (LC nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que determina a disponibilização ao cidadão, das informações de interesse público, através do Portal da Transparência”, explica o  presidente Jair Alves dos Santos (Controladoria Municipal).

“Importante frisar que uma das providências já tomadas no fiel cumprimento da lei, foi a recente inserção de todas as publicações pendentes da gestão anterior, no Portal da Transparência, bem como as pertencentes à atual gestão, agora dentro dos prazos legais. Esta é uma ação austera do novo Governo Municipal, expressamente determinado pela prefeita Rhaiza Matos e pela Gerência Geral Executiva”, destacou o membro da COMREI, advogado Paulo Roberto Jacomeli (Procuradoria Geral do Município).

“Ficou decidido nesta reunião do COMREI que será elaborado um instrumento oficial que regulamentará, a partir de agora, a obrigatoriedade de cada Gerência inserir os dados de sua responsabilidade dentro do Portal da Transparência, dentro dos prazos já definidos por Lei”, informa Jean Marcos de Moraes (representante da Gerência Municipal de Administração e membro do COMREI).

FUNÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência é um instrumento importante para o cidadão acompanhar e fiscalizar todas as ações da Administração Pública. Neste canal ele tem ao seu dispor duas vias de comunicação direta com os gestores:

1 – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada ao Executivo Municipal e;

2 – Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Municipal (e-Ouv), que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, além de  órgãos e entidades apresentarem reclamações ou denúncias, obtendo o recebimento, tratamento e retorno destas manifestações.