Consulta Pública: Protocolo de Integração da Rede De Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência

O município de Naviraí, através do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social à Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, está conduzindo uma consulta pública para o aprimoramento do Protocolo de Integração da Rede de Atendimento.

Consulte a minuta do Protocolo de Integração da Rede de Atendimento

Este Protocolo foi desenvolvido com base em importantes legislações e normativas, incluindo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, que regulamenta a referida lei; e a Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes para o atendimento especializado e o depoimento especial. Além disso, a elaboração deste protocolo foi possível graças à Resolução nº 19/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí/MS, que criou o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

O objetivo deste Protocolo é fornecer diretrizes claras, baseadas em evidências científicas e princípios humanitários, para orientar os serviços de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, e os sistemas de justiça e segurança pública no atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Isso visa prevenir a revitimização e garantir que essas jovens vítimas tenham suas necessidades atendidas de forma respeitosa e eficaz.

O importante documento se dirige a todos os profissionais e instituições envolvidos na proteção e atendimento de crianças e adolescentes em nossa comunidade. Ele busca assegurar que o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente seja concretizado em cada atendimento, proporcionando um suporte adequado e humanizado às vítimas ou testemunhas de violência.

Como Participar

Para enviar suas sugestões para o aprimoramento do Protocolo, siga as orientações abaixo e encaminhe suas contribuições para o e-mail sec.navirai@gmail.com:

1. Nome completo.
2. Local de trabalho ou atuação.
3. Página e parágrafo do protocolo que devem ser alterados.
4. Texto a ser acrescentado ou modificado.

Prazo e Avaliação

As propostas devem ser enviadas até o dia 31 de Julho de 2024. Após o término do período de consulta, todas as contribuições serão recebidas e avaliadas pelo Comitê de Gestão Colegiada. As sugestões que estiverem de acordo com as diretrizes e objetivos do protocolo poderão ser integradas à versão final do documento.

A versão final do Protocolo de Integração será publicada nesta página, juntamente com um resumo das contribuições recebidas e as justificativas para as alterações realizadas.