Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 75/2017.
A partir de 27 de junho de 2023, todos os pedidos de acesso à informação devem ser feitos através do portal Fala.BR, conforme a nova regulamentação.
Acessar o Fala.BR/SICAcesse a legislação que regulamenta o acesso à informação pública e os formulários necessários para realizar pedidos de informação:
Seja bem-vindo ao portal de Acesso à Informação da Prefeitura de Naviraí.
Utilize o sistema Fala.BR para fazer pedidos de acesso à informação. É rápido, seguro e transparente.
Acessar Fala.BRVisite o SIC Físico de Segunda a Sexta, das 07h às 13h, para solicitar informações públicas diretamente. Preencha um formulário no local com seu documento de identificação e receba um protocolo para acompanhar e retirar as informações solicitadas.
Localização: Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 - Centro, Naviraí - MS
