Termina no dia 22 de dezembro o prazo para contribuinte solicitar isenção de IPTU em Naviraí

A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência Municipal de Receita, informa que termina na próxima sexta-feira, dia 22 de dezembro, o prazo para os contribuintes solicitarem a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício 2024. Os interessados devem protocolar o pedido na Gerência Municipal de Receita, no horário de expediente das 07 às 13 horas.

Podem solicitar a isenção os contribuintes aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos e mentais que tenham rendimento de até dois salários mínimos vigentes e sejam proprietários de um único imóvel utilizado exclusivamente para fins residenciais, desde que o valor venal seja igual ou inferior a 25 mil UFN – Unidade Fiscal de Naviraí.

Já os contribuintes que atendem os requisitos citados, sejam proprietários de um único imóvel urbano residencial que nele resida, cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.450 UFN, que receba até dois salários mínimos mensais, fica concedida a isenção do pagamento do IPTU e da taxa de limpeza pública.

É importante ressaltar que o não comparecimento até o prazo final acarretará na perda do direito ao benefício no exercício fiscal que se pretende isentar.