Contribuintes em débito com a Prefeitura de Naviraà já podem aderir ao REFIS 2023
- Redação:Junior Lopes/ Assessoria de Imprensa
- Publicação:31 de julho de 2023
- Orgãos Municipais:- Receita
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Os contribuintes de Naviraà estão recebendo uma excelente oportunidade de regularizar sua situação financeira com a Fazenda Pública Municipal através do REFIS 2023 – Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos de até 100% sobre juros e multas, para débitos de pessoas fÃsicas e jurÃdicas, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dÃvida ativa e em cobrança judicial ou não, até 31 de dezembro de 2022.
A medida – instituÃda pela Lei Complementar N.º 266, foi sancionada pela prefeita de NaviraÃ, Rhaiza Matos, no dia 19 de julho. O prazo para adesão ao do REFIS 2023 vai até o dia 15 de setembro. Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes. A adesão ao REFIS significa a possibilidade de regularização fiscal, trazendo benefÃcios tanto para o cidadão quanto para o municÃpio.
As pessoas fÃsicas ou jurÃdicas que optarem por saldar seus débitos tributários e não tributários aderindo ao REFIS 2023 da Prefeitura de NaviraÃ, gozarão dos seguintes benefÃcios:
– Pagamento à vista – 100% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 03 parcelas – 90% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 06 parcelas – 80% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 12 parcelas – 60% de desconto sobre juros e multas.
Com essa oportunidade, os contribuintes podem quitar seus débitos de forma negociada, evitando problemas futuros e mantendo sua situação tributária em dia. A adesão ao REFIS 2023 é uma escolha inteligente para os cidadãos de Naviraà que desejam regularizar sua situação com o municÃpio e garantir um futuro financeiro mais tranquilo.