Início Política de Privacidade
Informações atualizadas em 17 de junho de 2026
| Controlador: | Município de Naviraí Poder Executivo Municipal |
| CNPJ: | 03.155.934/0001-90 |
| Endereço: | Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 343, Centro CEP: 79950-000 – Naviraí/MS |
| DPO (Encarregado): | Hércules Lopes Borges |
| E-mail do DPO: | lgpd@navirai.ms.gov.br |
| Versão: | 1.0 maio de 2026 |
O Município de Naviraí, por meio de sua Prefeitura Municipal, comprometido com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, apresenta esta Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, com a Resolução CD/ANPD n.º 18/2024 e com o Decreto Municipal n.º 52/2023.
Esta Política tem por objetivo informar, de maneira clara, objetiva e acessível, como o Município de Naviraí realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais de cidadãos, servidores, fornecedores e demais titulares que interagem com o portal eletrônico institucional (navirai.ms.gov.br) e com os serviços prestados pela Administração Municipal.
Ao acessar o portal ou utilizar qualquer serviço digital da Prefeitura de Naviraí, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política. O não fornecimento de determinados dados pessoais poderá inviabilizar a prestação dos serviços que deles dependam.
| Âmbito de AplicaçãoEsta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Naviraí no contexto de: • Acesso e navegação no portal institucional navirai.ms.gov.br; • Solicitação de serviços públicos municipais (presenciais ou digitais); • Interação com canais de atendimento ao cidadão (Ouvidoria, Fale Conosco, e-mail); • Utilização de sistemas integrados de gestão municipal; • Redes sociais institucionais gerenciadas pela Prefeitura. |
Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5.º da LGPD:
| Termo | Definição |
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone. |
| Dado Sensível | Dado pessoal sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, saúde, biometria, orientação sexual, entre outros (art. 5.º, II, LGPD). |
| Titular | Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. |
| Controlador | Pessoa jurídica que decide sobre o tratamento dos dados – no caso, o Município de Naviraí. |
| Operador | Empresa ou órgão que realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: sistemas de gestão contratados). |
| Tratamento | Qualquer operação com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, etc. |
| DPO / Encarregado | Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. |
O controlador dos dados pessoais tratados por meio do portal e dos serviços digitais da Prefeitura é:
| Razão Social: Município de Naviraí Poder Executivo Municipal CNPJ: 03.155.934/0001-90 Endereço: Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 343, Centro – CEP: 79950-000 – Naviraí/MS Telefone: (67) 3409-1500 E-mail institucional: gabinete@navirai.ms.gov.br Site: https://navirai.ms.gov.br |
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com o art. 41 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 18/2024, é responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, e por orientar os servidores da Prefeitura sobre as práticas de proteção de dados.
| DPO: Hércules Lopes Borges E-mail exclusivo para demandas de LGPD: lgpd@navirai.ms.gov.br Telefone: (67) 3409-1500 Endereço: Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 343, Centro – Naviraí/MS Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h |
A Prefeitura Municipal de Naviraí coleta dados pessoais em diferentes contextos, de acordo com a finalidade de cada serviço. Os dados são coletados diretamente do titular (quando o cidadão preenche formulários, solicita serviços ou entra em contato) ou automaticamente (dados de navegação e cookies).
| Contexto / Serviço | Dados Coletados | Base Legal (LGPD) |
| Fale Conosco / Ouvidoria | Nome, e-mail, telefone, CPF (opcional), descrição da manifestação | Legítimo interesse / Cumprimento de obrigação legal |
| Concursos Públicos e Processos Seletivos | Nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, formação, documentos | Cumprimento de obrigação legal |
| IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano | Nome, CPF/CNPJ, endereço do imóvel, dados cadastrais fiscais | Cumprimento de obrigação legal |
| Certidão Negativa de Contribuinte | Nome, CPF/CNPJ, endereço | Cumprimento de obrigação legal |
| CIPFIBRO – Carteira de Identificação (Fibromialgia) | Nome, CPF, data de nascimento, laudo médico, diagnóstico | Cumprimento de obrigação legal / Proteção da saúde (dado sensível) |
| CIPTEA – Carteira de Identificação (TEA) | Nome, CPF, data de nascimento, laudo médico, diagnóstico | Cumprimento de obrigação legal / Proteção da saúde (dado sensível) |
| Casa Própria – Inscrição | Nome, CPF, RG, renda familiar, composição familiar, endereço | Cumprimento de obrigação legal / Execução de políticas públicas |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | Dados do prestador/tomador: razão social, CNPJ/CPF, endereço | Cumprimento de obrigação legal |
| Portal do Servidor (Holerite) | Nome, CPF, matrícula funcional, dados financeiros | Execução de contrato / Cumprimento de obrigação legal |
| Saúde (ESUS, Gênesis, e-Saúde) | Nome, CPF, data de nascimento, dados de saúde, prontuário | Proteção da vida / Cumprimento de obrigação legal (dado sensível) |
| Pedidos Ambientais (Extração de Árvores, Licenciamento) | Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, dados do imóvel | Cumprimento de obrigação legal |
| Informe de Rendimentos | Nome, CPF, matrícula, dados financeiros | Cumprimento de obrigação legal |
Ao navegar no portal navirai.ms.gov.br, a Prefeitura e seus parceiros tecnológicos coletam automaticamente os seguintes dados:
A Prefeitura de Naviraí trata dados pessoais sensíveis exclusivamente quando necessário para a prestação de serviços de saúde ou para cumprimento de obrigações legais específicas, tais como:
| Atenção Dados Sensíveis
O tratamento de dados sensíveis pela Prefeitura de Naviraí é realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD, especialmente para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e proteção da vida. Esses dados recebem tratamento especial e controles de segurança reforçados. |
Os dados pessoais coletados pelo Município de Naviraí são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (art. 6.º, I, LGPD). As principais finalidades são:
O Município de Naviraí fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7.º e art. 11 da LGPD:
| Base Legal | Aplicação no Contexto Municipal |
| Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II) | Gestão tributária, registro civil, saúde pública, controle interno, licitações e contratos. |
| Execução de políticas públicas (art. 7.º, III) | Programas habitacionais, sociais, saúde, educação e assistência social. |
| Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI) | Processos administrativos, judiciais e arbitrais que envolvam o Município. |
| Legítimo interesse (art. 7.º, IX) | Melhoria dos serviços, análise de navegação, segurança do portal. |
| Proteção da vida (art. 7.º, VII) | Serviços de saúde de urgência e emergência. |
| Consentimento (art. 7.º, I) | Comunicações opcionais de marketing institucional e informativas, quando solicitadas pelo titular. |
A Prefeitura de Naviraí não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre somente quando necessário para a prestação dos serviços ou por determinação legal, com os seguintes destinatários:
A Prefeitura contrata empresas especializadas para a operação de sistemas e serviços digitais. Esses prestadores atuam como operadores de dados, obrigados contratualmente a seguir as determinações do Município e as normas da LGPD. Dentre os principais:
| Prestador / Sistema | Finalidade | Dados Compartilhados |
| Elotech Gestão Pública | Sistemas de gestão municipal (transparência, contribuinte, legislação) | Dados fiscais, contratuais e administrativos |
| Aprova (aprova.com.br) | Protocolos de licenciamento ambiental | Dados do requerente e do imóvel |
| Sistemas de Saúde (ESUS, Gênesis, e-Saúde) | Prontuário eletrônico e gestão hospitalar | Dados de saúde dos pacientes (sensíveis) |
| Google (Forms, Analytics) | Coleta de formulários de serviços e análise de tráfego | Dados de navegação e dados fornecidos em formulários |
| Facebook / Meta | Integração com rede social institucional | Dados de interação nas redes sociais |
| OpenWeatherMap | Widget de previsão do tempo no portal | Dados de localização aproximada (IP) |
Alguns serviços utilizados pelo portal podem implicar transferência de dados para servidores localizados fora do Brasil, especialmente Google (servidores nos EUA) e Meta/Facebook. Tais transferências observam as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, sendo realizadas com prestadores que adotam padrões de proteção adequados e que possuem cláusulas contratuais específicas para transferência internacional de dados.
Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais de guarda estabelecidos pela legislação vigente:
| Categoria de Dados | Prazo de Retenção | Fundamentação |
| Dados tributários e fiscais (IPTU, ISS, etc.) | 5 anos após constituição do crédito | CTN, art. 174 |
| Dados de processos administrativos | 5 a 10 anos conforme tipo | Lei 8.159/1991 e normativas do TCE/MS |
| Dados de saúde (prontuários) | 20 anos após último atendimento | CFM, Res. 1.821/2007 |
| Dados de servidores públicos | Durante o vínculo + 10 anos após | Lei 8.159/1991 |
| Logs de acesso ao portal | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Manifestações na Ouvidoria | 5 anos após encerramento | Decreto Federal 9.492/2018 |
| Dados de cookies analíticos | Conforme Política de Cookies | Conforme consentimento e base legal |
Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A Prefeitura Municipal de Naviraí adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Política de Segurança da Informação Municipal.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura de Naviraí notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Naviraí têm os seguintes direitos:
| Direito | Descrição |
| Confirmação e Acesso | Confirmar se seus dados são tratados e obter cópia dos dados pessoais que a Prefeitura possui sobre você. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. |
| Eliminação (consentimento) | Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação. |
| Informação sobre compartilhamento | Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realizou o compartilhamento de seus dados. |
| Negativa e consequências | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa. |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento previamente fornecido, sem prejuízo das atividades realizadas enquanto o consentimento era válido. |
| Petição à ANPD | Apresentar petição contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
O titular pode exercer qualquer dos direitos acima por meio do Canal do Titular disponibilizado pela Prefeitura de Naviraí:
| Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n.º 13.709/2018), a Prefeitura de Naviraí disponibiliza um canal oficial e seguro para que você, titular de dados pessoais, possa exercer seus direitos como solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pelo Município. Para exercer esses direitos, registre sua solicitação através do Canal do Titular ou entre em contato com o DPO: DPO: Hércules Lopes Borges Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h – 11h e das 13h – 17h |
As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, conforme art. 19 da LGPD. A Prefeitura poderá solicitar documentação comprobatória da identidade do requerente para fins de validação da solicitação.
O portal navirai.ms.gov.br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação do usuário e analisar o desempenho do portal. Informações detalhadas sobre os cookies utilizados, suas categorias, finalidades e como gerenciá-los estão disponíveis na Política de Cookies da Prefeitura, acessível em: navirai.ms.gov.br/politica-de-cookies
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner de consentimento exibido na primeira visita ao portal, ou a qualquer momento por meio das configurações de seu navegador.
O portal da Prefeitura de Naviraí contém links para sites externos, como o Portal de Transparência (elotech), Leis Municipais Consolidadas, sistemas de saúde e outros portais governamentais. A Prefeitura não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites externos, sendo recomendado que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais.
Ao clicar em links que redirecionam para plataformas de terceiros (como Facebook, Instagram, YouTube), o tratamento de dados pessoais passa a ser regido pelas políticas de privacidade dessas plataformas, sobre as quais a Prefeitura de Naviraí não possui controle.
A Prefeitura Municipal de Naviraí mantém perfis institucionais nas seguintes plataformas:
As interações realizadas por meio dessas plataformas (comentários, mensagens diretas, curtidas, compartilhamentos) são tratadas nos termos das políticas de privacidade das respectivas plataformas. Os dados de seguidores e interagentes visíveis publicamente podem ser observados pelos administradores das páginas institucionais para fins de moderação de conteúdo e resposta ao cidadão.
A Prefeitura de Naviraí não realiza coleta sistematizada de dados pessoais por meio das redes sociais sem o conhecimento e anuência dos usuários.
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela Prefeitura de Naviraí observa o disposto no art. 14 da LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990), sendo realizado exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, como:
Em todos os casos, o consentimento, quando necessário, será obtido de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. A Prefeitura não coleta dados de menores com finalidade comercial ou de marketing.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, sempre que necessário para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados da Prefeitura, mudanças na legislação aplicável ou melhorias nos procedimentos de proteção de dados.
Atualizações relevantes serão comunicadas por meio de aviso de destaque na página principal do portal ou na própria página de LGPD. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação da atualização implicará aceitação dos novos termos.
A versão em vigor desta Política é identificada pela data de atualização indicada no cabeçalho do documento.
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e pelo Decreto Municipal n.º 52/2023.
Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais não resolvidas por meio do Canal do Titular ou do DPO, fica eleito o foro da Comarca de Naviraí/MS como competente para dirimir quaisquer controvérsias.
O titular também poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do endereço eletrônico www.gov.br/anpd.
Hércules Lopes Borges
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Prefeitura de Naviraí/MS
