Servidores devem entregar Declaração Anual de Bens e Valores até 30 de janeiro

A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência de Administração, convoca os servidores que até a presente data não entregaram a Declaração Anual de Bens e Valores que integram o patrimônio, ano base 2021 exercício 2022, para apresentar no prazo máximo de 30 de janeiro de 2023, em cumprimento ao Decreto Nº 65/2019 que dispõe sobre apresentação de Declaração de Bens e Valores dos servidores.

Conforme Art. 7º, será instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor que se recusar a apresentar Declaração de Bens e Valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no parágrafo 3º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.