Nota de Esclarecimento

Em virtude de notícias divulgadas através das redes sociais, a Prefeitura de Naviraí esclarece que, a Câmara Municipal é um poder independente e possui orçamento próprio. Cabe ao Legislativo Municipal decidir de que forma seu orçamento será gasto, e através do Projeto de Lei Nº 77 de 17 de Novembro de 2022, os Vereadores aprovaram abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal a ser pago em parcela única na folha do mês de dezembro do corrente ano.

O orçamento próprio da Câmara é oriundo dos repasses mensais do duodécimo, sendo assim, cabe a Chefe do Executivo dar ciência dos atos efetuados pelo Poder Legislativo. Por lei, ao final de cada exercício as sobras duodecimais devem ser devolvidas pelo Legislativo ao Executivo para investi-las em prol da população.