Governo de Naviraí fará Audiência Pública para apresentação do Projeto da LDO 2023

A Administração de Navirai realiza na manhã desta terça-feira (12/04), a partir das 09 horas no Auditório da Câmara de Vereadores, Audiência Pública para apresentação da proposta do Projeto de Lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023.

Audiência será conduzida pelo gerente de Orçamento e Contabilidade, Renato Napolitano (Foto: Júnior Lopes/ Assessoria)

A referida audiência é aberta a participação dos munícipes e cumpre ao disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal número 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar Fedeal número 131, de 27 de maio de 2009, que regulamenta as audiências públicas.

A Audiência Pública será conduzida pelo Gerente de Orçamento e Contabilidade, Renato Napolitano, que recorça o convite para todos participem e esclarece que “A transparência pública dos recursos arrecadados é um dos pilares da Atual Gestão. A LDO é a peça de planejamento responsável por estabelecer as diretrizes do orçamento para o próximo ano, traçando metas e prioridades, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, é importante a participação da população”.

Após apresentação e discussão, a proposta do Projeto de Lei da LDO 2023 será enviada para análise na Câmara de Vereadores