Núcleo de Licitações e Contratos

O Núcleo de licitações e contratos é uma partição da Gerência de Finanças responsável pelos procedimento administrativo formal que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. As compras públicas seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.